As medidas especiais são as seguintes:
- a)Apoios à formação profissional;
- b)Apoios ao emprego;
- c)Prestações de desemprego;
- d)Compensação remuneratória;
- e)Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Artigo 2.º — Medidas especiais
Vigente desde: 14/04/1998
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Em vigor desde 14/04/1998