- 1 -No âmbito do plano individual de reintegração, os encargos financeiros relativos a acções de formação profissional, programas ocupacionais e programas de formação e emprego são suportados a 100% pelo IEFP.
- 2 -Os encargos com as prestações de desemprego e com as pensões de velhice previstas no presente diploma são financiados pelo orçamento da segurança social.
- 3 -Os encargos com a compensação remuneratória são suportados pelo Orçamento do Estado.
Artigo 22.º — Financiamento das medidas
Vigente desde: 14/04/1998
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Em vigor desde 14/04/1998