- 1 -Os encargos com a pensão de aposentação dos trabalhadores aposentados serão suportados integralmente pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Departamento de Jogos, até à data em que o aposentado atingiria 36 anos de serviço e 60 anos de idade, se se mantivesse no activo, ou perfaça 70 anos de idade, quando esta condição se verifique previamente àquela.
- 2 -A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Departamento de Jogos, entregará à Caixa Geral de Aposentações, mensalmente, em relação a cada trabalhador aposentado ao abrigo do presente diploma, uma importância correspondente a 10% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço.
Artigo 3.º — Contribuição financeira
Vigente desde: 23/05/2000