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Artigo 4.º — Exercício de direitos dos accionistas

Vigente desde: 23/03/2001
  1. 1 -As acções representativas do capital realizado pelo Estado são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
  2. 2 -Os direitos do Estado como accionista são exercidos por representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  3. 3 -Os direitos do município de Coimbra como accionista são exercidos por representante designado pela respectiva Câmara Municipal.
  4. 4 -A CoimbraPolis conferirá mandato à Parque EXPO 98, S. A., para a direcção e coordenação geral da intervenção.
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