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Artigo 5.º — Estatutos

Vigente desde: 23/03/2001
  1. 1 -São aprovados os estatutos da CoimbraPolis, que figuram em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, sendo título bastante para efeitos constitutivos e registrais a sua publicação no Diário da República.
  3. 3 -As alterações aos estatutos da CoimbraPolis realizam-se nos termos da lei comercial.
  4. 4 -Os actos necessários para qualquer registo ou inscrição, nomeadamente a constituição, assim como quaisquer alterações posteriores aos estatutos, estão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos notariais, de registo ou de outro tipo.
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