Os anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a redacção constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Vigente desde: 03/08/2011