Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 94/2012 — Pagamento

1 -O pagamento da taxa pelos agentes económicos referidos no artigo anterior é feito:
1. a)No momento do fornecimento dos selos, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Até ao último dia do mês seguinte àquele em que a taxa se torna exigível, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, mediante o preenchimento e entrega mensal no IVV, I. P., do impresso de autoliquidação, aprovado por este organismo.
2 -O impresso de autoliquidação referido na alínea b) do número anterior deve ser acompanhado do meio de pagamento respetivo e de uma listagem dos documentos de acompanhamento relativos aos produtos declarados, sendo considerado, para todos os efeitos legais, notificação para se proceder ao pagamento da taxa.
3 -Como alternativa ao uso do selo prescrito na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o sistema de pagamento por autoliquidação poderá ser extensivo aos produtos embalados em recipientes com capacidade igual ou inferior a 60 l, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável, nas condições a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
4 -O pagamento da taxa pelos agentes económicos referidos no artigo anterior não pode ter lugar por dação em cumprimento nem por compensação.

Artigo 5.º — Pagamento