Artigo 19.º — Norma revogatória

Vigente desde: 24/06/2014

São revogados:

a)Os artigos 3.º a 3.º-C do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2010, de 20 de maio;
b)O Decreto-Lei n.º 51/2010, de 20 de maio.