São revogados:
- a)O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto;
- d)O Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de julho;
- e)O Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de março;
- g)O Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de junho;
- h)O Decreto- Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro;
- i)O Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de maio;
- j)O Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de março;
- k)O Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro.