Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de março

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
2. 2 -(Revogado.)