Artigo 9.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro

Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -As garantias e promessas de garantia do Estado são apresentadas pela seguradora à Direção-Geral do Tesouro e Finanças para análise, sujeição a parecer do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, e proposta de decisão a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -As condições gerais e especiais das apólices dos contratos de seguro de investimento a celebrar com a garantia do Estado, bem como o respetivo tarifário, são aprovadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia, mediante requerimento da seguradora, sujeito a parecer do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, e proposta da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
9. 2 -[...].
10. 3 -[...].