São revogadas:
- a)A alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)As alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho;
- c)As alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho.