São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas do CEGER para a SG-Gov, o exercício de funções:
- a)Na Unidade de Apoio à Direção;
- b)Na Unidade de Auditoria e Conformidade;
- c)Na Unidade de Apoio aos Utilizadores e Elementos de Ligação Operacional;
- d)No Departamento de Cibersegurança e Aplicações;
- e)No Departamento de Infraestruturas, Redes e Sistemas;
- f)Na Unidade de Apoio ao Portal do Governo;
- g)Na Unidade de Certificação Eletrónica (DCE), predominantemente em matérias relacionadas com:
- i)Garantia de atuação como entidade certificadora do Governo no âmbito do SCEE;
- ii)Gestão administrativa, tecnológica e da infraestrutura da Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE);
- iii)Gestão dos serviços de certificação digital da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado (ECEE);
- iv)Gestão da operação na entidade de registo da ECCE;
- v)Implementação das políticas e práticas do conselho gestor do SCEE;
- vi)Garantia da interligação entre o conselho gestor do SCEE e as entidades de certificação;
- vii)Gestão de toda a infraestrutura e os recursos que compõem e garantem o funcionamento da entidade certificadora raiz do Estado, nomeadamente o pessoal, os equipamentos e as instalações;
- viii)Garante que o acesso às instalações principal e alternativa, onde estão alojadas as Public Key Infrastructure (PKI), é efetuado apenas por pessoal devidamente autorizado e credenciado;
- ix)Garante das tarefas de gestão e operação da entidade certificadora raiz do Estado;
- x)Comunicação de qualquer incidente, nomeadamente anomalias ou falhas de segurança, ao conselho gestor do SCEE;
- xi)Responsabilidade pelo processo de credenciação de segurança do CEGER e dos respetivos colaboradores.