É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2025
Original
Em vigor de 20/03/1990 a 27/03/2025
É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.
Versão 2
Revogado desde 28/03/2025
Em vigor de 20/03/1990 a 27/03/2025