Artigo 4.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2025

1 -O Ministro das Finanças providenciará a efectiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento dos novos gabinetes de membros do Governo.
2 -Os encargos relativos aos serviços e organismos que transitam do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão afectas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2025

Retificado

Em vigor de 30/04/1990 a 27/03/2025

Declaração - 1.ª Série(30/04/1990)