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Artigo 23.º — Repartição de Aprovisionamento e Património

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -A RAP compreende:
    1. a)A Secção de Aprovisionamento e Património (SAP);
    2. b)A Secção de Manutenção (SM).
  2. 2 -À SAP compete:
    1. a)Assegurar os procedimentos relativos à locação de bens, empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços;
    2. b)Assegurar a gestão do armazém do material de consumo necessário ao funcionamento do IPIMAR;
    3. c)Constituir e gerir o inventário dos bens móveis e imóveis afectos ao IPIMAR.
  3. 3 -À SM compete:
    1. a)Promover a reparação dos equipamentos, bem como a das instalações;
    2. b)Assegurar a manutenção das instalações do IPIMAR e gerir o parque de máquinas e correspondentes oficinas;
    3. c)Promover a alienação de bens perecíveis;
    4. d)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas ao IPIMAR.
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