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Artigo 22.º — Repartição Financeira

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -A RF compreende:
    1. a)A Secção de Orçamento e Conta (SOC);
    2. b)A Secção de Contabilidade (SC).
  2. 2 -À SOC compete:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento anual do IPIMAR, de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e do de compensação em receita, e propor as alterações consideradas convenientes, procedendo de igual forma relativamente às dotações de despesas sujeitas a duplo cabimento;
    2. b)Assegurar a gestão e controlo orçamental;
    3. c)Elaborar a conta anual de gerência do IPIMAR e preparar os elementos para a elaboração dos relatórios financeiros;
    4. d)Processar as requisições de fundos;
    5. e)Informar os processos de pessoal e de material no que respeita à legalidade e cabimento de verba.
  3. 3 -À SC compete:
    1. a)Conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos do IPIMAR;
    2. b)Contabilizar as receitas do IPIMAR;
    3. c)Acompanhar o movimento da tesouraria e efectuar mensalmente o seu balanço;
    4. d)Elaborar os indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do IPIMAR.
  4. 4 -Adstrita à RF funciona a tesouraria, coordenada por um tesoureiro.
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