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Artigo 5.º — Competências dos centros regionais

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -Os centros regionais dispõem de laboratórios e estruturas de investigação especializados, organizando-se em unidades de investigação e actuando na base de programas próprios ou de colaboração com outros serviços do IPIMAR ou outras entidades congéneres, nacionais, comunitárias ou internacionais.
  2. 2 -Incumbe, em geral, aos centros regionais, enquanto instituições de investigação científica e técnica:
    1. a)Executar a nível regional as orientações traçadas para a política sectorial;
    2. b)Promover o levantamento e acompanhamento sistemático das necessidades do sector com vista a contribuir para a elaboração das políticas sectoriais que tenham em conta as especificidades de cada região;
    3. c)Desenvolver programas e projectos de interesse regional tendo em vista o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a resolução de problemas a nível local e regional;
    4. d)Garantir a recolha e tratamento da informação e promover a divulgação, a nível regional e local, dos conhecimentos técnicos e científicos necessários a um efectivo desenvolvimento do sector;
    5. e)Colaborar com outras entidades regionais com vista a contribuir, nomeadamente, para um melhor e mais racional ordenamento das actividades e da ocupação humana nos sistemas litorais, uma mais efectiva e justa regulação da pesca e aquicultura e uma política realista de conservação dos recursos;
    6. f)Promover acções de extensão junto dos agentes económicos regionais do sector e colaborar com outras entidades em acções de formação científica e técnico-profissional, nos domínios específicos da sua actuação;
    7. g)Dar cumprimento às orientações emanadas do presidente do Instituto.
  3. 3 -Para além das competências mencionadas no número anterior, incumbe, particularmente, a cada um dos centros o seguinte:
    1. a)Ao CRIPN, o desenvolvimento de um laboratório de inovação e apoio à indústria transformadora de pescado;
    2. b)Ao CRIPC, o estudo sistemático dos problemas que se prendem com a pequena pesca e pesca costeira artesanal, incluindo o seu ordenamento;
    3. c)Ao CRIPS, a investigação dirigida para o fomento da aquicultura e a gestão integrada dos recursos e zonas costeiras, no âmbito do sector.
  4. 4 -Cada um dos centros regionais é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
  5. 5 -Os directores dos centros regionais exercem na respectiva área as competências executivas próprias do IPIMAR, de acordo com as directivas emanadas do presidente do Instituto, cabendo-lhes coordenar a actividade do respectivo centro e suas delegações e superintender, administrativa e disciplinarmente, o pessoal a eles adstrito.
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