São revogados os artigos 4.º, n.º 1, 7.º e 8.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 197/91, de 29 de Maio.
Artigo 15.º — Normas revogadas
Vigente desde: 17/04/1998
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Em vigor desde 17/04/1998
São revogados os artigos 4.º, n.º 1, 7.º e 8.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 197/91, de 29 de Maio.
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