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Artigo 10.º-A

Registo no Instituto de Seguros de Portugal

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos de norma a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, este manterá em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente às entidades previstas no artigo 7.º
  2. 2 -A norma prevista no número anterior, para lá de determinar os elementos a registar, bem como os respectivos moldes, deve ainda prever, designadamente:
    1. a)Os termos da obrigação de envio, pelas entidades em causa, dos documentos que suportam os elementos a registar;
    2. b)As formas de publicidade dos dados registados.