Art.º 10-A · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Registo no Instituto de Seguros de Portugal

1 -Nos termos de norma a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, este manterá em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente às entidades previstas no artigo 7.º
2 -A norma prevista no número anterior, para lá de determinar os elementos a registar, bem como os respectivos moldes, deve ainda prever, designadamente:
1. a)Os termos da obrigação de envio, pelas entidades em causa, dos documentos que suportam os elementos a registar;
2. b)As formas de publicidade dos dados registados.

Artigo 10.º-A — Registo no Instituto de Seguros de Portugal