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Artigo 105.º-A

Elementos relativos à situação da margem de solvência e à representação das provisões técnicas

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 24/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os elementos relativos à situação da margem de solvência e à representação das provisões técnicas devem ser comunicados ao Instituto de Seguros de Portugal nas datas e nos termos a definir por norma regulamentar:
    1. a)Pelas empresas de seguros com sede em Portugal relativamente ao conjunto da sua actividade;
    2. b)Pelas sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da Comunidade Europeia relativamente à actividade exercida em Portugal.
  2. 2 -A informação relativa à situação a 31 de Dezembro deve ser certificada por um revisor oficial de contas ou auditada por um auditor externo.