Artigo 105.º-A — Elementos relativos à situação da margem de solvência e à representação das provisões técnicas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2016

1 -Os elementos relativos à situação da margem de solvência e à representação das provisões técnicas devem ser comunicados ao Instituto de Seguros de Portugal nas datas e nos termos a definir por norma regulamentar:
1. a)Pelas empresas de seguros com sede em Portugal relativamente ao conjunto da sua actividade;
2. b)Pelas sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia relativamente à actividade exercida em Portugal.
2 -A informação relativa à situação a 31 de Dezembro deve ser certificada por um revisor oficial de contas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Em vigor de 06/01/2009 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(05/01/2009)

Alterado

Em vigor de 24/10/2003 a 05/01/2009

Decreto-Lei n.º 251/2003 - 1.ª Série(14/10/2003)

Aditado

Em vigor de 21/01/2002 a 23/10/2003

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)

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