Artigo 12.º — Autorização específica e prévia

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2016

1 -A constituição das sociedades referidas no n.º 1 do artigo anterior depende de autorização do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -A autorização é sempre precedida de parecer do respectivo Governo Regional, quando se trate da constituição de sociedade com sede numa Região Autónoma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Em vigor de 21/01/2002 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)

Original

Em vigor de 17/04/1998 a 20/01/2002

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