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Artigo 12.º

Autorização específica e prévia

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 21/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição das sociedades referidas no n.º 1 do artigo anterior depende de autorização a conceder caso a caso por despacho do Ministro das Finanças.
  2. 2 -O Ministro das Finanças pode delegar no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, por portaria, a competência a que se refere o número anterior.
  3. 3 -A autorização é sempre precedida de parecer do Instituto de Seguros de Portugal, bem como do respectivo Governo Regional, quando se trate da constituição de sociedade com sede numa Região Autónoma.