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Artigo 175.º-A

Defesa da concorrência

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade das empresas de seguros, bem como a das suas associações empresariais, está sujeita à legislação da defesa da concorrência.
  2. 2 -Não se consideram restritivos da concorrência os acordos legítimos entre empresas de seguros e as práticas concertadas que tenham por objecto as operações seguintes:
    1. a)Cobertura em comum de certos tipos de riscos;
    2. b)Estabelecimento de condições tipo de apólices.
  3. 3 -Na aplicação da legislação de defesa da concorrência às empresas de seguros e suas associações empresariais ter-se-ão sempre em conta os bons usos da respectiva actividade, nomeadamente no que respeite às circunstâncias de risco ou solvabilidade.