Art.º 175-A · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Defesa da concorrência

1 -A actividade das empresas de seguros, bem como a das suas associações empresariais, está sujeita à legislação da defesa da concorrência.
2 -Não se consideram restritivos da concorrência os acordos legítimos entre empresas de seguros e as práticas concertadas que tenham por objecto as operações seguintes:
1. a)Cobertura em comum de certos tipos de riscos;
2. b)Estabelecimento de condições tipo de apólices.
3 -Na aplicação da legislação de defesa da concorrência às empresas de seguros e suas associações empresariais ter-se-ão sempre em conta os bons usos da respectiva actividade, nomeadamente no que respeite às circunstâncias de risco ou solvabilidade.

Artigo 175.º-A — Defesa da concorrência