Art.º 180 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Dever de informação durante a vigência do contrato ou operação

1 -Durante a vigência do contrato ou operação, para além das condições gerais, especiais e particulares que devem ser entregues ao tomador, as empresas de seguros referidas na presente secção devem também comunicar-lhe o seguinte:
1. a)Todas as alterações que ocorram nas informações referidas na alínea a) e nas alíneas c) a l) do artigo anterior;
2. b)Anualmente, informação relativa à atribuição da participação de resultados.
2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior e sem prejuízo do direito de resolução do contrato ou operação que assiste ao tomador ou ao segurado, a empresa de seguros será responsável por perdas e danos.

Artigo 180.º — Dever de informação durante a vigência do contrato ou operação