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Artigo 20.º

Competência e forma de revogação

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revogação da autorização, ouvida, se for o caso, a entidade referida no n.º 2 do artigo 12.º, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal.
  2. 2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros.
  3. 3 -Quando a empresa se dedique à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
  4. 4 -O Instituto de Seguros de Portugal tomará as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa.
  5. 5 -A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
  6. 6 -No recurso interposto da decisão de revogação presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.