Artigo 201.º-B — Nulidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2016

1 -Sem prejuízo da aplicação do regime geral sancionatório da actividade seguradora, são nulos a aquisição de acções próprias e os empréstimos contraídos ou emitidos com violação do disposto no presente diploma.
2 -O Instituto de Seguros de Portugal tem legitimidade para requerer a declaração de nulidade dessas aquisições e empréstimos, bem como as providências cautelares necessárias à garantia da sua eficácia.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2016

Aditado

Em vigor de 21/01/2002 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)