Artigo 201.º

Títulos de dívida de curto prazo

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

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1 -Sem prejuízo do presente diploma e respectivas normas de execução, a emissão de títulos de dívida a curto prazo pelas empresas de seguros regula-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março.
2 -(Revogado).