Artigo 223.º — Decisão

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1 -Realizadas, oficiosamente ou a requerimento, as diligências pertinentes em consequência da apresentação da defesa, o processo, acompanhado de parecer sobre a matéria de facto e de direito, é apresentado à entidade competente para a decisão.
2 -A decisão é notificada ao agente e demais interessados, nos termos do artigo 219.º

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Original

Em vigor de 17/04/1998 a 31/12/2015