Art.º 224 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Requisitos da decisão condenatória

1 -A decisão condenatória conterá:
1. a)A identificação do agente e dos eventuais comparticipantes;
2. b)A descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
3. c)A sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;
4. d)A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e se torna exequível;
5. e)A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, se o agente, o Ministério Público e o Instituto de Seguros de Portugal não se opuserem, mediante simples despacho;
6. f)A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da atendibilidade das alterações verificadas na situação económica e financeira do agente.
2 -A notificação conterá, além dos termos da decisão, a advertência de que a coima deverá ser paga no prazo de 15 dias após o termo do prazo para a impugnação judicial, sob pena de se proceder à sua execução.

Artigo 224.º — Requisitos da decisão condenatória