Artigo 230.º — Impugnação judicial

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2016

1 -Recebido o requerimento de interposição de recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção, o Instituto de Seguros de Portugal remete os autos, no prazo de 15 dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal referido no artigo seguinte.
2 -O Instituto de Seguros de Portugal ou o Ministro das Finanças, quando for o caso, pode juntar alegações ou informações que considere relevantes para a decisão da causa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2016

Original

Em vigor de 17/04/1998 a 31/12/2015