Art.º 233 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa

1 -O Instituto de Seguros de Portugal ou o Ministro das Finanças, quando for o caso, poderá participar, através de um representante, na audiência de julgamento, para a qual será notificado.
2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Instituto de Seguros de Portugal ou do Ministro das Finanças, quando for o caso.
3 -O Instituto de Seguros de Portugal ou o Ministro das Finanças, quando for o caso, tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.

Artigo 233.º — Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa