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Artigo 233.º

Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto de Seguros de Portugal ou o Ministro das Finanças, quando for o caso, poderá participar, através de um representante, na audiência de julgamento, para a qual será notificado.
  2. 2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Instituto de Seguros de Portugal ou do Ministro das Finanças, quando for o caso.
  3. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal ou o Ministro das Finanças, quando for o caso, tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.