Artigo 238.º

Fusão ou cisão de empresas de seguros

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 21/01/2002. Ver a versão consolidada

1 -Podem ser autorizadas, em casos devidamente justificados, a fusão ou a cisão de empresas de seguros.
2 -As autorizações, após parecer do Instituto de Seguros de Portugal, revestem a forma de despacho do Ministro das Finanças.