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Artigo 243.º

Instruções

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Instituto de Seguros de Portugal emitir as instruções que considere necessárias para o cumprimento do disposto no presente diploma.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de regulação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.