Artigo 243.º — Instruções

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2016

1 -Compete ao Instituto de Seguros de Portugal emitir as instruções que considere necessárias para o cumprimento do disposto no presente diploma.
2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de regulação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Em vigor de 01/11/2007 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)

Original

Em vigor de 17/04/1998 a 31/10/2007

Comparar versões deste artigo