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Artigo 247.º

Legislação revogada

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março;
  2. b)Decreto-Lei n.º 133/86, de 12 de Junho;
  3. c)Decreto-Lei n.º 107/88, de 31 de Março;
  4. d)Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril.