São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 133/86, de 12 de Junho;
- c)Decreto-Lei n.º 107/88, de 31 de Março;
- d)Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril.
Artigo 247.º — Legislação revogada
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2016
Original
Em vigor de 17/04/1998 a 31/12/2015