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Artigo 31.º

Início de actividade

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dentro do prazo a que se refere o artigo anterior, o Instituto de Seguros de Portugal poderá comunicar à empresa interessada que esta se encontra em condições de iniciar as suas actividades.
  2. 2 -Decorrido o mesmo prazo, em caso de silêncio do Instituto de Seguros de Portugal, a empresa poderá iniciar as suas actividades.