Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Mandatário geral

1 -Quando o mandatário geral for uma pessoa singular, a empresa de seguros designará também o respectivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:
1. a)Terem residência habitual em Portugal;
2. b)Satisfazerem o disposto nos artigos 51.º e 54.º;
3. c)(Revogada).
2 -Quando o mandatário geral for uma pessoa colectiva, esta deve:
1. a)Ser constituída nos termos da lei portuguesa;
2. b)Ter por objecto social exclusivo a representação de seguradoras estrangeiras;
3. c)Ter sede principal e efectiva da administração em Portugal;
4. d)Designar uma pessoa singular para a representar e o respectivo substituto, devendo ambos preencher os requisitos estabelecidos no n.º 1.º
3 -O mandatário geral e, quando este for uma pessoa singular, o respectivo substituto, devem dispor dos poderes necessários para, em representação e por conta da empresa de seguros, celebrarem contratos de seguro, resseguro e contratos de trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes, bem como para a representarem judicial e extrajudicialmente.
4 -A empresa de seguros não pode revogar o mandato sem designar simultaneamente novo mandatário.
5 -Em caso de falência do mandatário geral ou de morte da pessoa que o representa ou do mandatário geral pessoa singular ou dos respectivos substitutos, a regularização da situação deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 37.º — Mandatário geral