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Artigo 37.º

Mandatário geral

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 06/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o mandatário geral for uma pessoa singular, a empresa de seguros designará também o respectivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:
    1. a)Terem residência habitual em Portugal;
    2. b)Satisfazerem o disposto no artigo 51.º;
    3. c)Possuírem conhecimentos bastantes da língua portuguesa.
  2. 2 -Quando o mandatário geral for uma pessoa colectiva, esta deve:
    1. a)Ser constituída nos termos da lei portuguesa;
    2. b)Ter por objecto social exclusivo a representação de seguradoras estrangeiras;
    3. c)Ter sede principal e efectiva da administração em Portugal;
    4. d)Designar uma pessoa singular para a representar e o respectivo substituto, devendo ambos preencher os requisitos estabelecidos no n.º 1.º
  3. 3 -O mandatário geral e, quando este for uma pessoa singular, o respectivo substituto, devem dispor dos poderes necessários para, em representação e por conta da empresa de seguros, celebrarem contratos de seguro, resseguro e contratos de trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes, bem como para a representarem judicial e extrajudicialmente.
  4. 4 -A empresa de seguros não pode revogar o mandato sem designar simultaneamente novo mandatário.
  5. 5 -Em caso de falência do mandatário geral ou de morte da pessoa que o representa ou do mandatário geral pessoa singular ou dos respectivos substitutos, a regularização da situação deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias.