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Artigo 40.º

Capitais mínimos

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 21/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:
    1. a)500000 contos, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos:

      «Doença», «Protecção jurídica» ou «Assistência»;

    2. b)1500000 contos, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros «Não Vida»;
    3. c)1500000 contos, no caso de explorar o ramo «Vida»;
    4. d)3000000 de contos, no caso de explorar cumulativamente o ramo «Vida» com um ramo ou ramos «Não Vida».
  2. 2 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades de assistência é de 500000 contos.
  3. 3 -O capital mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de 750000 contos.