Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Capitais mínimos

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:
    1. a)(euro) 2500000, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos: «Doença», «Protecção jurídica» ou «Assistência»;
    2. b)(euro) 7500000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros «Não vida»;
    3. c)(euro) 7500000, no caso de explorar o ramo «Vida»;
    4. d)(euro) 15000000, no caso de explorar cumulativamente o ramo «Vida» com um ramo ou ramos «Não vida».
  2. 2 -O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades de assistência é de (euro) 2500000.
  3. 3 -O capital mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de (euro) 3750000