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Artigo 49.º

Comunicação pelas empresas de seguros

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 21/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas de seguros comunicarão ao Instituto de Seguros de Portugal, logo que delas tenham conhecimento, as alterações a que se referem os artigos 43.º e 48.º
  2. 2 -Uma vez por ano, até ao final do mês em que se realizar a reunião ordinária da assembleia geral, as empresas de seguros comunicarão igualmente ao Instituto de Seguros de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respectivas participações.
  3. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal dará conhecimento ao Ministro das Finanças das comunicações referidas nos números anteriores, imediato no caso previsto no n.º 1 e no final do mês em que sejam recebidas no caso previsto no n.º 2.