Artigo 49.º

Comunicação pelas empresas de seguros

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 27/05/2010. Ver a versão consolidada

1 -As empresas de seguros comunicarão ao Instituto de Seguros de Portugal, logo que delas tenham conhecimento, as alterações a que se referem os artigos 43.º e 48.º
2 -Uma vez por ano, até ao final do mês em que se realizar a reunião ordinária da assembleia geral, as empresas de seguros comunicarão igualmente ao Instituto de Seguros de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respectivas participações.
3 -(Revogado).