Artigo 13.º — Isenção de taxa de operações fora de bolsa

A transmissão de acções da EDP do Estado ou da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., para a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., destinadas a ser alienadas no âmbito da terceira fase do processo de reprivatização da EDP, fica isenta do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.