São revogados o artigo 2.º do Decreto n.º 10767, de 15 de Maio de 1925, e o artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 2002. - Jaime José Matos da Gama. - Guilherme d'Oliveira Martins - Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 27 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.